Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2294653 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:

será efetivada em cargos de padrão igual, superior ou inferior de vencimento

caso efetivada em cargo de padrão superior, importará ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava

somente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a contar do laudo médico que comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo

que ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento

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