Q2531471Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o
retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido
ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado
insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
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Q2531473Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº
310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu
desempenho avaliado na seguinte periodicidade:
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Q2531482Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre
as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio
do Tribunal de Contas, é:
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