Há um princípio da administração pública que se liga à ideia
de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes
públicos com base em normas de conduta existentes no
ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da:
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O conjunto de órgãos administrativos integrantes das
pessoas políticas do Estado, que executa diretamente suas
atividades administrativas de forma centralizada, é conhecido
como administração:
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A segunda fase da gestão documental é considerada
necessária ao cumprimento das funções administrativas, sendo
responsável pela guarda dos documentos ao final de seu trâmite.
Ela é denominada como fase de:
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Trata-se de estrutura organizacional cuja representação
gráfica é uma pirâmide que demonstra a hierarquia funcional. É
um modelo de aplicação simples e que apresenta vantagens,
uma vez que é mais fácil dar ordens e receber informações:
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Quanto aos tipos de equipes de uma organização, aquela que
tem como característica a seleção cuidadosa de seus membros,
assegurando que cada um deles compreenda o seu funcionamento
e visando à melhora de sua dinâmica,denomina-se:
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Com relação às atividades do protocolo, aquela que
identifica cada grupo de documentos com o objetivo de agrupá-los de acordo com seus respectivos assuntos denomina-se:
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do
cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em
um processo administrativo ou judicial é conhecido como:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número
mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal para propor uma emenda à Constituição é de:
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Com relação ao orçamento público, a lei que é composta
pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas,
denomina-se:
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Q2157190Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT,
prover os serviços e obras da administração pública e decretar
estado de emergência ou calamidade pública são de
competência do:
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Q2157191Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um
presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um
segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a
competência de:
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