Nos termos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de
2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, as áreas das formações pioneiras da Mata
Atlântica são definidas como:
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De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito
do uso de recurso hídrico para:
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O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações
técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente
como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis
crescentes de salubridade ambiental e, por finalidade, promover
e melhorar as condições de vida urbana e rural. Enquadra-se
como uma ação do saneamento ambiental:
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A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política
Nacional de Educação Ambiental. De acordo com o artigo 5º,
caracteriza-se como um dos objetivos fundamentais da educação
ambiental:
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