Q2157272Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o
Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva
com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a
atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”:
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Q2157273Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo
com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes,
normatizadas em lei complementar. Uma delas é:
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