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Q2157272
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Nova Mutum , Lei Orgânica de Nova Mutum ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157272 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder de Polícia, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir o estudo de”: 
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