Q2230880Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Sapezal
- MT,
a
concessão de licença para ambulante ou atividade de comércio
eventual
é da competência privativa:
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Q2230881Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com
a atual Lei Orgânica do Município de
Sapezal
- MT,
a instituição de imposto sobre
a propriedade
predial
e territorial urbana, usualmente denominado pela sigla
IPTU,
é da competência:
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