Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico

O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para instituir Taxa de Coleta de Resíduos a cobrar na mesma guia do IPTU. Determinado cidadão não concorda com a criação de mais um tributo e pretende impugnar judicialmente sua lei, mas deseja quitar regularmente o IPTU. Requereu a expedição de guia em separado do IPTU à Secretaria Municipal de Fazenda que indeferiu o seu requerimento aduzindo que os tributos são cobrados na mesma guia. Nos termos do Código Tributário Nacional, o contribuinte, para fins de quitar a dívida do imposto, poderá manejar a ação de:

O servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos alheios à sua vontade deixou de realizar o pagamento de duas anuidades cobradas e passou a ser executado. Nos termos da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuidade dos conselhos profissionais tem a natureza de: