Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120447
Direito Tributário
O servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao
Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos
alheios à sua vontade deixou de realizar o pagamento de duas
anuidades cobradas e passou a ser executado. Nos termos da
Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, a anuidade dos conselhos profissionais tem a natureza
de:
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