Questões de Concurso Público Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468987
Legislação Federal
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis
e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais
sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei
n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de
obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle:
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