Questões de Concurso Público CRO-MT 2024 para Assistente Administrativo - Geral

Foram encontradas 12 questões

Q2472259 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime: 
Alternativas
Q2472260 Direito Administrativo
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobre todas as provas e as alegações produzidas pela parte contrária, bem como a possibilidade de usar todos os meios legais para provar e para defender as suas manifestações. Nesse caso, trata-se do seguinte princípio administrativo implícito:
Alternativas
Q2472261 Direito Administrativo
Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:
Alternativas
Q2472262 Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:
Alternativas
Q2472263 Direito Administrativo
Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na situação descrita é denominada de:
Alternativas
Q2472264 Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:
Alternativas
Q2472265 Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a Administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve ser observado princípio da:
Alternativas
Q2472266 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica específica dos contratos da administração:
Alternativas
Q2472268 Direito Administrativo
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
Alternativas
Q2472632 Direito Administrativo
A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:
Alternativas
Q2472634 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior lance, o prazo mínimo em dias úteis para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital, é de:
Alternativas
Q2472635 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: C
5: D
6: A
7: D
8: A
9: D
10: C
11: B
12: A