O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela inci...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472259 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:

a supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado

privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens

um conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública

prerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público

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