O planejamento agrícola deve ser feito de forma democrática
e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento
agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
Nesse sentido, o Poder Público tem por dever desenvolver e
manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho
do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e: