Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado /40H

É dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para isso, incumbe ao Poder Público restaurar:

De acordo com resolução das Nações Unidas, todas as pessoas no planeta têm direito a um meio ambiente limpo e saudável. O direito ao meio ambiente é tratado pela doutrina e jurisprudência como um direito fundamental de interesse: