A lei orçamentária anual tem como principal finalidade
o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve
compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que
abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da
Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se: