Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Apoio Administrativo Educacional - Nutrição 30H

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada

o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada

ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais