Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do ...

Para compreender a questão proposta, precisamos entender o tema da Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente a competência dos municípios. A Constituição Federal de 1988, no artigo 30, estabelece as competências dos municípios, sendo essencial conhecê-las para resolver questões como esta.

Artigo 30 da Constituição Federal dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e executar serviços de competência local.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa D: "dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais". Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, é competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Exemplo prático: Um município pode regulamentar a coleta de lixo, transporte público e iluminação pública, uma vez que são serviços que afetam diretamente a vida dos moradores daquela localidade.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural". Esta competência não é privativa dos municípios, pois é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 23, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa B: "fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar". Esta também não é uma competência privativa do município. A competência para fomentar a produção agropecuária é compartilhada e muitas vezes cabe à União, com políticas nacionais.

Alternativa C: "estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito". Esta competência é, predominantemente, de natureza estadual ou federal, conforme o Sistema Nacional de Trânsito, previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre observe se a questão está tratando de competências privativas ou concorrentes. A Constituição frequentemente distribui responsabilidades entre os entes federativos, e entender essa distribuição é crucial.

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A está errada:

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B está errada:

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C está errada:

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apesar de os demais serem competencias comuns conforme a Constituição, para lembrar o macete eh q cabe ao município apenas competencia material/administrativa sobre interesse local.

PM/SE

  Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;    

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;        

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Competência privativa do munícipio ? Nem perca tempo, procure pela palavra chave: SERVIÇO/INTERESSE LOCAL.