Q2467096Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica
todas as formas de provimento de cargo público e estabelece
suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto
à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da
redistribuição pode ser definido como:
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Q2479604Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de
Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo
administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa
ambiental constitui reincidência, no período de:
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