Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Operador do Sistema de Tratamento de Esgoto - 40H

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada

o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada

ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical