Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Secretário Escolar - Edital nº 2

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é: