Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso ...

Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é: