A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e d...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |
Q3108962
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os
direitos básicos do usuário, como por exemplo:
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