Questões Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Secretário Escolar - Edital nº 2

Q3108959

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108959 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica estabelecido no Artigo 80, que trata da permissão de ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes casos:

durante o dia de apresentação de trabalho ou durante o dia de aula de campo

durante o dia de prova em exame final do ano ou durante o dia de apresentação de trabalho

durante a semana de provas bimestrais ou durante o dia de prova prática do Detran, para habilitação como motorista de carro ou moto

durante o dia de prova em exame final do ano ou semestre letivo; ou durante o dia de prova em exame supletivo e/ou vestibular para habilitação a curso superior

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