Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal e...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |
Q3108959
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal
estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica
estabelecido no Artigo 80, que trata da permissão de ausência
do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino,
pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a
06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes
casos: