Questões Prefeitura de Várzea Grande - MT 2024 para Guarda Municipal

Q2525755

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525755 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:

a idade limite para cumprimento de medida socioeducativa é 18 anos

o rol de medidas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional é taxativo

nenhum adolescente será privado de sua liberdade por cometimento de ato infracional

ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas

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