A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525755
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal
quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato
infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
do adolescente que: