Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2024 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |
Q2525742
Direito Constitucional
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental
segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento
do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra,
essa vedação deve ser observada para a seguinte situação: