Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2025 para Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 87 questões

Q3248022 Legislação Federal
À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de: 
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Q3248023 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades dentre os quais estão os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN). É função do CETRAN:
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Q3248024 Legislação de Trânsito
É sabido que os órgãos de trânsito do Brasil são os responsáveis por administrar o trânsito, bem como fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito. A atribuição de estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e o licenciamento de veículos compete:
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Q3248025 Legislação de Trânsito
A aplicação de multa e o recolhimento do certificado de registro e do certificado de licenciamento anual são incumbências dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tais competências têm caráter: 
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Q3248026 Legislação de Trânsito
As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. É uma espécie de via rural a:
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Q3248027 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir um veículo com elementos de identificação violados ou falsificados é uma infração gravíssima. Além disso, de acordo com a lei citada, é necessário observar que:
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Q3248028 Legislação Federal
Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:
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Q3248029 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:
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Q3248030 Legislação Federal
A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
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Q3248031 Legislação Federal
O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:
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Q3248032 Legislação Federal
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:
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Q3248033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:
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Q3248034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:
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Q3248035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:
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Q3248036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:
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Q3248037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a): 
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Q3248038 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:
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Q3248039 Português
Leia o texto a seguir:

Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz especialista

        Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.

        "A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline", explicou em entrevista à Agência Brasil.

Ele identifica que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.

        "Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afirmou Pedro Hartung.

        O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.

        Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".

         Como saída, ele identifica a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das empresas não foram. O que você pensa sobre isso?

        Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.

Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?

        Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.

A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?

        O que era ruim vai ficar ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.

Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?

        Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.

Então não estamos falando de liberdade de expressão?

        Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografia infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos filhos e filhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.

Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em 27/01/2025
De acordo com o texto, o ambiente digital:
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Q3248040 Português
Leia o texto a seguir:

Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz especialista

        Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.

        "A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline", explicou em entrevista à Agência Brasil.

Ele identifica que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.

        "Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afirmou Pedro Hartung.

        O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.

        Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".

         Como saída, ele identifica a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das empresas não foram. O que você pensa sobre isso?

        Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.

Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?

        Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.

A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?

        O que era ruim vai ficar ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.

Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?

        Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.

Então não estamos falando de liberdade de expressão?

        Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografia infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos filhos e filhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.

Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em 27/01/2025
No título do texto, a expressão “campo minado”, em seu contexto de uso, significa:
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Q3248041 Português
Leia o texto a seguir:

Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz especialista

        Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.

        "A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline", explicou em entrevista à Agência Brasil.

Ele identifica que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.

        "Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afirmou Pedro Hartung.

        O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.

        Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".

         Como saída, ele identifica a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das empresas não foram. O que você pensa sobre isso?

        Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.

Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?

        Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.

A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?

        O que era ruim vai ficar ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.

Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?

        Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.

Então não estamos falando de liberdade de expressão?

        Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografia infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos filhos e filhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.

Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em 27/01/2025
“Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência” (4º parágrafo). Os conectivos em destaque veiculam sentido de:
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21: A
22: B
23: D
24: B
25: A
26: E
27: C
28: B
29: E
30: A
31: D
32: B
33: A
34: C
35: C
36: E
37: D
38: C
39: C
40: B