No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelec...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

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