O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento
deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente
governamental, inclusive seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, é conhecido como:
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O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas,
a resultados nominal e primário e a montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é
parte integrante do instrumento legal denominado:
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A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores
divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites
legais, através do documento denominado:
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