Q3197134Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8069/90), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar nos seguintes casos:
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