Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Assistente Jurídico
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Julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- O princípio da legalidade tributária comporta atenuação ou mitigações.
II- Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, por exemplo, a base de cálculo pode ser atualizada mediante Decreto do Prefeito, ainda, que o índice da atualização seja um pouco superior ao da inflação oficial do governo.
III- A atualização monetária do tributo, quando obedecer aos índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, caracteriza-se inequívoca atualização e não aumento disfarçado de tributo.
IV- Divulgado o índice oficial da inflação no ano de 2015, em 15% (quinze por cento). O Prefeito do Município da Cidade X corrigiu, em 31/12/2015, mediante Decreto, a base de cálculo do IPTU em 10% (dez por cento). A nova base de cálculo passou a vigorar em 1º/1/2016. Esta medida é inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade estrita e o da anterioridade tributária.
V- Equipara-se à majoração do tributo a
modificação da sua base de cálculo, que importe
em torná-lo mais oneroso.
Julgue as questões abaixo.
Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Porém, estão excluídos desta regra:
I- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II- o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III- o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV- as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932 do novo CPC;
V- o julgamento de embargos de declaração;
VI- o julgamento de agravo interno;
VII- as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII- os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
Marque a alternativa correta
Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
V- A pendência de causa perante a jurisdição
brasileira não impede a homologação de
sentença judicial estrangeira, quando exigida
para produzir efeitos no Brasil.
Acerca de domicílio, julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de o alterar. A prova da intenção resulta do que declarar a pessoa às municipalidades do lugar que deixa e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, a própria mudança, com as circunstâncias que a determinaram.
II- Em regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
III- O critério legal para fixação do domicílio das pessoas jurídicas de direito público sempre se identifica com a regra adotada para determinar a competência de foro ou territorial.
IV- O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce suas funções permanentemente. A assunção em cargos comissionados ou funções de simples confiança, de caráter transitório, não implicam alteração do domicílio anterior.
V- O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
III- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências do Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.
V- Ainda que o indivíduo não tenha patrimônio suficiente para garantia dos débitos anteriores, poderá instituir bem de família voluntário.
Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I- Desde que comprovada a capacidade do agente e sendo o objeto lícito o negócio jurídico é considerado válido.
II- A incapacidade relativa de uma das partes só pode ser invocada por quem for beneficiário de tal alegação.
III- A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
IV- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
V- A escritura pública é sempre um documento essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Marque a alternativa correta.
É dispensável a licitação: