Questões Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Assistente Técnico Legislativo

Q1773621

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante ou por maioria simples da Câmara Municipal.

B

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

C

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

E

Recaindo a data da sessão ordinária em feriado ou ponto facultativo, a critério da Mesa da Câmara, sua realização poderá ser adiada ou antecipada, caso as circunstâncias assim o exigir.

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Q1773622

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773622 Legislação Federal

COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73- B da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

3.000 (três mil)

B

5.000 (cinco mil)

C

10.000 (dez mil)

D

15.000 (quinze mil)

E

20.000 (vinte mil)

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Q1773623

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773623 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:

A

15 (quinze) anos;

B

20 (vinte) anos;

C

25 (vinte e cinco) anos;

D

30 (trinta) anos;

E

35 (trinta e cinco) anos;

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Q1773624

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773624 Legislação Federal

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República e Vice-Presidente da República;

B

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

C

Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

E

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q1773625

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;

B

a quitação com as obrigações militares;

C

estar em dia com as obrigações eleitorais;

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

E

a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

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Q1773626

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773626 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

A

terá validade de até 2 (dois ) anos, não podendo ser prorrogado

B

terá validade de 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado por mais um.

C

terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

terá validade de até 3 (três) anos, não podendo ser prorrogado.

E

terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).

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Q1773627

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773627 Direito Administrativo

Observe essa norma: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Podemos dizer que ela é:

A

informativa

B

punitiva

C

orientação social

D

de obrigatoriedade

E

classificatória

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Q1773628

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:

A

1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

B

2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

C

1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

D

1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

E

2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

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Q1773629

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:

A

para desempenhar missão de caráter transitório;

B

por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

C

para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício de seu mandato antes do término previsto, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Câmara;

D

para assumir cargo ou função de confiança na administração municipal;

E

por sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados menores sob a guarda e irmãos.

Q1773630

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os vereadores eleitos deverão ser empossados, conforme estabelece o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Quanto ao ato solene, assinale a alternava verdadeira:

A

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário previamente definido pelo Diretor da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia útil, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais antigo dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

C

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

D

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, com a presença da maioria, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse;

E

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais velho, prestarão compromisso e tomarão posse.

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Q1773631

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773631 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem ser leais às suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados. Assim sendo, assinale a alternativa FALSA:

A

Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade.

B

Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse.

C

Os servidores não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam a gestão pública.

D

Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem realizar atividades não reguladas ou permitidas pelo órgão do servidor.

E

Os servidores não devem agir com imparcialidade e devem dar tratamento diferenciado à organização privada.

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Q1773632

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773632 Direito Administrativo

O Termo de Posse é o documento pelo qual o Servidor aprovado em Concurso Público é investido no cargo de provimento efetivo. Alem do Termo de Posse o servidor precisa ser nomeado por ato da autoridade competente. Via de regra, qual é o ato que nomeia o funcionário no Serviço Público?

A

Lei

B

Portaria

C

Mandato

D

Edital

E

Resolução

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Q1773633

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

A

criar legislação intermunicipal com outros municípios, mediante convênio, sobre assuntos de interesses comuns de uma mesma região, principalmente sobre mobilidade interurbana.

B

solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, importando sua recusa, retardamento sem motivo justificado ou informações falsas em crime de responsabilidade;

C

julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

D

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que o Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo, dois terços de seus membros;

E

dar denominação ou alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo vedado emprego de nome de pessoas vivas.

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Q1773634

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773634 Direito Constitucional

Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela". O texto refere-se a:

A

Despacho

B

Resolução

C

Decreto

D

Lei

E

Portaria

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Q1773635

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773635 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

A

áreas verdes;

B

logradouros públicos;

C

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

D

servidão de passagem para outras áreas.

E

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais;

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Q1773636

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773636 Redação Oficial

O emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigida ao Presidente da República deve seguir a seguinte forma:

A

Excelentíssimo Doutor Michel Temer.

B

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

C

Digníssimo Presidente da República

D

Vossa Excelência, a Presidência da República

E

Mui Digno Presidente da República

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Q1773637

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773637 Redação Oficial

A respeito da forma de tratamento para o público em geral, analise as afirmativas:
I- Embora usado indiscriminadamente, doutor, não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo. II- Como regra geral, empregue doutor apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. III- É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. IV- Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

A

Todas afirmativas estão corretas

B

O item I está errado

C

O item II está errado

D

O item III está errado.

E

Todos estão errados

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Q1773638

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773638 Redação Oficial

A forma "Vossa Magnificência" é empregada, por força da tradição, em comunicações dirigidas a

A

Dirigentes Sindicais

B

Reitores de Universidade

C

Senadores da República

D

Autoridades Religiosas

E

Reis e Rainhas

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Q1773639

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

a posse.

B

a nomeação.

C

a convocação.

D

a chamada.

E

o registro.

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Q1773640

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Assistente Técnico Legislativo

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