Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informaçã...

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Q1773624 Legislação Federal
Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:
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