Questões de Concurso Público Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado

Foram encontradas 7 questões

Q582036 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q582037 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q582038 Direito Constitucional
Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:
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Q582039 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q582040 Direito Constitucional
 Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.

II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.

IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA

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Q582041 Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,
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Q582053 Direito Constitucional
Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: E
5: B
6: A
7: B