Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo
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I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.