Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo
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Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder:
I. As características relacionadas à clareza, precisão e obediência a uma ordem lógica devem estar presentes na redação das disposições normativas. Para que se obtenha “clareza”, deve-se evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para esse fim, conforme determinado pelo mandamento constitucional. É na referida lei que são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas: preliminar, normativa e final. A parte normativa, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Estão corretos apenas os itens: