Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes Administrativos como instrumentos de trabalho imprescindíveis para realizar as suas funções. Considerando a classificação dos Poderes da Administração, considere as alternativas abaixo e responda:

I. Determinado Chefe de um dos Poderes Executivos para que determinada lei pudesse ser fielmente executada necessita expedir decretos e regulamentos A possibilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de uma lei é prerrogativa do _______________.
II. Um superior hierárquico da Administração Pública aplicou a penalidade de suspensão a determinado servidor público, em virtude de faltas cometidas no exercício de suas funções. A punição aplicada pelo gestor, embora o infrator fosse seu amigo, não podia deixar de ser aplicada pelo gestor por tratar-se de um poder-dever, e a inércia em agir incorrerá em crime contra Administração Pública, previsto no Código Penal. Neste exemplo, o gestor agiu, exercendo o _______________.
III. João, funcionário de carreira prestes a aposentar-se, temeroso quanto às novas regras previdenciárias, resolve solicitar à Administração Pública, na qual é servidor, a antecipação de sua aposentadoria, sob a alegação de que, por faltarem poucos meses para seu direito concretizar-se, aguardar as novas regras poderá prejudicá-lo. Recebe uma negativa da Administração fundamentada na lei pertinente ao tema que não lhe permite qualquer margem de liberdade, mas sim detalha a forma, requisitos, prazos e elementos relacionados ao pedido formulado. A administração agiu desta forma em virtude do: _______________.
IV. O prefeito do município X, como primeiro ato de sua gestão, distribuiu e escalonou as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes em seu quadro de pessoal. As possíveis ordens, fiscalização e delegação a serem tomadas são consequência das prerrogativas inerentes ao _______________.
V. O Chefe de um dos departamentos do governo estadual decidiu exonerar um dos ocupantes de um cargo em comissão. Sua decisão, embora questionada pelos seus subordinados é perfeitamente possível e não foi arbitrária, uma vez que, nos limites permitidos em lei, analisou a conveniência, oportunidade e conteúdo e praticou o ato administrativos. Fez uso, portanto, das prerrogativas oferecidas pelo _______________. 

A sequência CORRETA que completa as lacunas é:

Convidado para exercer cargo em comissão, Magno iniciou, na administração pública estadual, e ali esteve atuando durante três anos. Já haviam decorridos mais de cinco anos após o seu afastamento do cargo comissionado, quando foram identificados atos de improbidade de sua autoria que causaram lesão ao patrimônio público. Instaurada investigação, destinada a apurar a prática do ato de improbidade, foram colhidas todas as informações sobre o fato, identificadas as provas pertinentes e confirmada a sua autoria, apontando Magno como o infrator. Concluído o processo, a comissão representou à procuradoria do órgão para que agisse, promovendo as ações destinadas a levar a efeitos as sanções legais previstas. Considerando o caso hipotético e tomando como base a legislação atual sobre a improbidade administrativa, o procedimento adotado foi:

Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas: 

O processo legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos que, praticados pelos órgãos competentes de forma preordenada, cria normas do Direito. Segundo o Art. 59 da CF, “o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções”. Sobre a comparação entre as Leis ordinárias e complementares, NÃO podemos afirmar: 

A palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal que expressa a responsabilidade, legitimidade e limitação para determinado ente federado exercer suas funções. Na Constituição Federal são identificados diferentes tipos de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.