O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar
guerra contra um país estrangeiro, em razão de uma grave ameaça à soberania nacional. Nesse caso, é correto
afirmar que o decreto legislativo é:
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O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo.
Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:
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