O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que auto...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545278 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar guerra contra um país estrangeiro, em razão de uma grave ameaça à soberania nacional. Nesse caso, é correto afirmar que o decreto legislativo é:

inconstitucional, pois o Congresso Nacional não pode legislar sobre matérias de competência privativa do Presidente da República.

constitucional, pois o Congresso Nacional pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva, sem a intervenção do Presidente da República.

inconstitucional, pois o Congresso Nacional só pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva mediante autorização do Presidente da República.

constitucional, pois o Congresso Nacional pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva, mas depende da sanção do Presidente da República.

inconstitucional, pois o Congresso Nacional só pode legislar sobre matérias de sua competência exclusiva por meio de resoluções.

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