Questões de Concurso Público TJ-AC 2016 para Conciliador
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Q1328382
Direito Constitucional
Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Q1328383
Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
Q1328384
Direito Constitucional
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é:
Q1328385
Direito Constitucional
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao
contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é
destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
Q1328386
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta:
Q1328387
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os
princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
Q1328389
Direito Constitucional
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição
Federal:
Q1328391
Direito Constitucional
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da
Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
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