Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

O delito de falsidade ideológica se refere exclusivamente a documentos públicos.

O testamento particular é considerado documento público por equiparação em razão de expressa disposição do Código Penal.  

O cartão de débito de Banco Público será equiparado a documento público para fins de falsidade documental. 

O uso de documento falso só é punível com reclusão no caso de tratar-se de documento público. Se for documento particular, a pena é de detenção.