Sobre os delitos contra a fé pública, pode-se afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272758 Direito Penal

O delito de falsidade ideológica se refere exclusivamente a documentos públicos.

O testamento particular é considerado documento público por equiparação em razão de expressa disposição do Código Penal.

O cartão de débito de Banco Público será equiparado a documento público para fins de falsidade documental.

O uso de documento falso só é punível com reclusão no caso de tratar-se de documento público. Se for documento particular, a pena é de detenção.

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