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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
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Q84276

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84276 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A invocação do princípio do contraditório não obsta a revogação, de pronto, do benefício da suspensão condicional da pena.

A concessão de indulto é medida de natureza extraordinária, de competência privativa do Presidente da República que está, no entanto, impedido de impor restrições ao benefício.

O livre acesso aos terminais do instituto de identificação, não fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e expedido a respectiva carta de guia, pode o juiz que a proferiu, esteado na periculosidade presumida do réu, impor medida de segurança.

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Q84277

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Prova testemunhal ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84277 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

É lícito ao juiz avaliar por antecipação testemunhas, do mesmo modo que pode pretender substituam as partes depoimentos testemunhais formalizados por declarações escritas particulares.

Admissível que as declarações extrajudiciais colhidas sem garantia do contraditório constem nos autos; contudo, só poderão ser levadas em conta como elementos informativos de produção unilateral.

Arrolando a defesa testemunhas com o compromisso de comparecimento a audiência independentemente de intimação e não comparecendo as mesmas, constitui cerceamento de defesa à decisão do juiz que julga preclusa a referida prova testemunhal.

A declaração do co-réu que, confessando sua participação no delito, aponta o seu comparsa, não merece credibilidade

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Q84278

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Atos processuais defeituosos e invalidade , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84278 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não fere o art. 574 do CPP a decisão que, na ausência do recurso do réu, vale-se da acusação tendente a exasperação da pena, para minorá-la.

A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras quanto decorrer de oposições tardias. Em qualquer das duas hipóteses, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.

Não implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex-officio que não constar da pauta de julgamento.

Contrariamente com o pensamento doutrinário, nas instâncias superiores a jurisprudência, reiteradamente, adota o princípio do "reformatio in mellius", onde se beneficia o réu, em recurso unicamente da acusação.

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Q84279

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84279 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.

Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.

Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

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Q84280

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84280 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não cabe revisão criminal sob a alegação de que a sentença condenatória é contrária a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo acusado.

A revisão presta-se a avaliação de teses divergentes sob ponto doutrinário/jurisprudencial, com intuito de aplicar solução mais benigna ao sentenciado.

Incabível a revisão criminal contra decisão condenatória que deixou de considerar fato relevante, ainda que não alegado, nem provado oportunamente pela defesa.

Admite-se o pedido revisional que busca a desclassificação do crime e diminuição da pena mesmo sem elemento novo capaz de convencer de ter sido a decisão contrária a evidência dos autos.

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86: A

87: B

88: B

89: D

90: A

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