Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.