Questões de Concurso Público TJ-MS 2016 para Juiz Leigo

Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.

São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa.