Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....

A questão consiste na aferição quanto ao conteúdo da assertiva apresentada, tão somente para que seja informado se ela está certa ou errada. O conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo é dado pelo artigo 61 da Lei 9.099/95, da seguinte forma: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". Assim sendo, constata-se que é o máximo da pena cominada que vai indicar ser a infração penal de menor potencial ofensivo, independentemente de se tratar de pena de reclusão ou de detenção e independente de estar o crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes.

Correta

Lei 9.099/95  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

Assertiva C

São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa.

Redação esquisita...