Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução,
o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de
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Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus
deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o Juiz togado ou a Coordenação
Estadual dos Juizados,
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