Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de ...

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Q1370563 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o Juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,
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Art. 6º da Resolução 174/2013 do CNJ. O descumprimento das normas contidas nesta Resolução resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

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