Questões de Concurso Público TJ-SC 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do respectivo tribunal de justiça estadual.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo máximo de 48 horas, para apreciar o decreto de intervenção.

É admitida quando for necessária para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Depende de decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e será sempre submetida à apreciação do respectivo órgão do legislativo, que poderá ou não referendá-la.

Tratando-se de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, não sendo admitida nesses casos, em hipótese alguma, outra medida.

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.

Ao Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.

Compete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.

O Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.

Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.

O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.

Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.