Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q984234 Direito Constitucional

Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:


I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.

II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.

III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.

IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.

Alternativas
Respostas
1: B