Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:
I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.
II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.
III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.
IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.